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PREFEITURA DE MAMBORÊ LANÇA O REFIS 2019

Terça-feira, 25 de junho de 2019

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A prefeitura de Mamborê por meio do setor de Tributação informa a todos os  contribuintes inadimplentes que está em andamento no município o Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal – REFIS 2019, criado através da lei Municipal 50/2019.

 

A adesão ao programa poderá ser oficializada até o dia 31 de agosto, com descontos, após está data o parcelamento poderá ser requerido sem a redução sobre juros de mora e multa.

 

O REFIS tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários municipais, decorrentes de débitos relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, ajuizadas ou não, com processos executivos fiscais em andamento ou  a serem ajuizados.

 

Confira tabela abaixo;

I – À VISTA

Desconto na multa e juros

70%

II – De 02 a 04 parcelas

Desconto na multa e juros

60%

III – De 05 a 08 parcelas

Desconto na multa e juros

50%

IV – De 09 a 12 parcelas

Desconto na multa e juros

40%

V – De 13 a 24 parcelas

Desconto na multa e juros

30%

VI – De 25 a 36 parcelas

Desconto na multa e juros

00%

 

O contribuinte que aderiu a REFIS em anos anteriores poderá aderir ao programa de 2019 normalmente. A parcela mínima para adesão ao REFIS não poderá ser inferior a R$ 50.00 reais.

 

Melhores informações do REFIS poderão ser obtidas na prefeitura no setor de Tributação de segunda a sexta-feira das 08h00m às 11h30m e das 13h00m às 17h00m.

 

 

 

 

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