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Decreto sobre o enfrentamento do Coronavirus é prorrogado até dia 31 de janeiro

Quinta-feira, 07 de janeiro de 2021

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O Prefeito do município de Mamborê Ricardo Radomski, considerando a necessidade de todos os níveis de governo e da rede assistência do Sistema Único de Saúde adotarem medidas preventivas destinadas a evitar possível propagação da doença em nível local e regional, publica o decreto Nº 02/2021

De 07 de janeiro de 2021, o qual Prorroga até 31 de janeiro de 2021 a vigência das medidas disposta no decreto n. 207/2020, de 14 de dezembro de 2020. Que dispõe sobre as disposições referentes ao enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, sendo a 11ª consolidação de normas a respeito da pandemia.

 

DECRETA:

Art. 1º - Prorroga até 31 de janeiro de 2021 a vigência das medidas disposta no

decreto n. 207/2020, de 14 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º -  O caput do art 6º e art 18 do Decreto n. 207/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Proíbe a realização de confraternizações e eventos presenciais que causem aglomerações com grupos de mais de 25 (vinte e cinco) pessoas, excluídas da contagem, crianças de até 14 (quatorze) anos.

§ 1º - eventos que não envolva contato físico entre as pessoas, a exemplo dos eventos através de drive in poderão ser realizados, desde que previamente aprovados pela vigilância, na forma da deliberação especifica.

§ 2º continua proibido as aglomerações de pessoas em locais públicos, tais como vias públicas, canteiros centrais, calçadas, parques, praças e afins, admitindo-se apenas movimentações transitórias.

§ 3º Continua proibida a instalação de Circos ou espetáculos semelhantes, que não seja possível controlar o número de público que buscara acesso as apresentações.

§ 4º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso ou coletivo na período das 23 horas às 5 horas, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais.

 

Art. 18 - O descumprimento das determinações contidas neste Decreto poderá ensejar aos infratores:

 

Infração

Valor da multa

I

Paciente Monitorado/confirmado para coronavirus, que estiverem fora do isolamento domiciliar

R$ 200,00

II

Eventos com aglomeração, festas e outros, de 26 a 49 pessoas.

R$ 3.000,00

III

Eventos com aglomeração, festas e outros, de 50 a 100 pessoas

R$ 4.000,00

IV

Eventos com aglomeração, festas e outros, acima de 100 pessoas

R$ 5.000,00

V

Demais descumprimento do decreto

R$ 800,00 podendo chegar até R$ 1.600,00 no caso de reincidência.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mamborê, 07 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

RICARDO RADOMSKI

Prefeito

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