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MAMBORÊ PUBLICA NOVO DECRETO SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Última Modificação: 10/03/2021 17:02:34 | Visualizada 3074 vezes


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DECRETO Nº 14/2021

De 26 de fevereiro de 2021

 

 

SÚMULA: ALTERA E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (13ª CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS A RESPEITO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS).

 

Ricardo Radomski, Prefeito de Mamborê, no uso de suas atribuições, DECRETA:

 

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

 

Art. 1º- Fica mantida a situação de emergência no Município, declarada pelo Decreto n 13/2020, para enfrentamento da pandemia decorrente ao coronavírus (Covid-19).

 

Art. 2º - Em razão da situação emergencial decretada, fica autorizada a adoção de todas as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e outras as que se fizerem necessárias para a proteção da coletividade.

 

Da vigência

 

Art. 3º - A emergência e as medidas previstas neste decreto consideram-se válidas desde a entrada em vigor do decreto nº 13/2020, e perdurará até 08 de março de 2021, podendo ser reavaliado ou prorrogado a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia do coronavírus.

 

DO TERMINAL RODOVIÁRIO

 

Art. 4º - Fica mantida a abertura do terminal rodoviário do Município, condicionado ao atendimento das medidas previstas no artigo 14 deste decreto.

 

 DO TRANSPORTE COLETIVO

 

Art. 5º – O transporte coletivo deverá funcionar somente com passageiros sentados, janelas dos ônibus integralmente abertas e uso obrigatório de máscaras, sob pena de responsabilização da empresa.

 

 

 

 

 

DOS EVENTOS E CONFRATERNIZAÇÕES

 

Art. 6º – Estão proibidos as realizações de festas, eventos, confraternizações, churrascos e afins, com qualquer quantidade de pessoas, exceto para evento do mesmo núcleo familiar, que permite no máximo 10 (dez) pessoas.

Parágrafo Único - Eventos que não envolva contato físico entre as pessoas, a exemplo dos eventos através de drive in poderão ser realizados, desde que previamente aprovados pela vigilância, na forma da deliberação específica.

 

Art. 7º - Continua proibida a aglomerações de pessoas e consumo de bebidas alcoólicas e também a utilização de narguiles e o que possa ser compartilhado, em locais públicos, tais como vias públicas, canteiros centrais, calcadas, parques, praças e afins, admitindo-se apenas movimentações transitórias.

§ 1º - Continua proibida a instalação de circos ou espetáculos semelhantes, que não seja possível controlar o número de público que buscara acesso as apresentações.

§ 2º - Fica proibida a comercialização em espaços de uso público ou coletivo no período das 20 horas às 5 horas, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais.

 

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

 

Art. 8° – A partir das 12 horas do dia 27/02/2021, o comércio do Município poderá funcionar somente as atividades essenciais.

 

Art. 9º Para fins deste Decreto, são considerados serviços e atividades essenciais:

I – captação, tratamento e distribuição de água;

II assistência médica e hospitalar;

III assistência veterinária;

IV produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

V – produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e animal, lojas de conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias;

a) veda o consumo nos estabelecimentos previstos no inciso V, ficando permitido o funcionamento apenas por meio das modalidades de entrega ou retirada.

VI agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;

VII funerários;

VIII transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;

IX fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;

X – transporte de profissionais dos serviços essenciais à saúde e à coleta de lixo;

XI captação e tratamento de esgoto e lixo;

XII telecomunicações;

XIII guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

XIV processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XV imprensa;

XVI segurança privada;

XVII – transporte e entrega de cargas em geral;

XVIII serviço postal e o correio aéreo nacional;

XIX controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas;

XXI – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Federal;

XXII atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XXIII outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXIV setores industrial e da construção civil, em geral;

XXV – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XXVI – iluminação pública;

XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XXIX – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XXX – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XXXI – vigilância agropecuária;

XXXII – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXXIII – serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre ou bicicleta;

XXXIV – serviços de crédito e renegociação de crédito dos agentes financeiros integrantes do Sistema Paranaense de Fomento de que trata o Decreto nº 2.570, de 08 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto nº 2.855, de 24 de setembro de 2019;

XXXV – fiscalização do trabalho;

XXXVI – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVII – atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e do Ministério da Saúde;

XXXVIII – produção, distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes;

XXXIX – serviços de lavanderia hospitalar e industrial;

XL – serviços de fisioterapia e terapia ocupacional.

Parágrafo único. São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

 

Dos Restaurantes, panificadoras, bares e lanchonetes

 

Art. 10 - Sem prejuízo das medidas de segurança previstas no artigo 14 deste Decreto, os restaurantes, panificadoras, bares e similares deverão funcionar de somente com entrega de produtos em domicílio (delivery), retirada expressa sem desembarque (drive thru), ou retirada em balcão ( take away), ficando o modo delivery permitido até as 22:00 hrs.

 

TOQUE DE RECOLHER

 

Art. 11 – Fica instituído, no período das 20 horas as 5 horas diariamente, o toque de recolher, conforme decreto estadual n 6983/2021.

 

DOS ESPORTES / ATIVIDADE FÍSICA

 

Art. 12 – Fica proibido a prática de esportes, bem como, de jogos, a fim de evitar aglomeração.

 

Art. 13 – Recomenda-se a suspensão dos atendimentos nas academias de ginástica, porém na impossibilidade, os locais com serviços de musculação, os estúdios de pilates, de yoga e similares, (ginástica, musculação e tênis de quadra) deverão restringir a capacidade de atendimento, adotando as medidas de controle sanitária exigidas, dentre elas: uso de mascaras durante a aula, distância de 2 metros entre os aparelhos os atendimentos devem obedecer a regra máxima 10 pessoas por horário, de forma que a distância entre os alunos nunca seja menor que 2 metros sendo que não deverão compartilhar ou fazer uso de aparelhos após o cliente anterior sem antes ser higienizados.

 

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA/PREVENÇÃO

 

Art. 14 - Os serviços que mantiverem o funcionamento deverão adotar, dentre outras, as seguintes medidas de prevenção à disseminação do coronavírus (COVID-19):

I - Disponibilização álcool 70% na entrada dos estabelecimentos para uso de todos que frequentarem o local;

II - Aumentar a frequência diária da limpeza e desinfecção de superfícies (local da digital do caixa eletrônico, digital das máquinas de cartões, balcões, carrinhos de supermercado, corrimão etc.;

III - Tomar medidas para garantir a ventilação dos ambientes

IV - Controlar o fluxo de entrada de pessoas, conforme o espaço interno do ambiente, a fim de evitar-se aglomerações;

V - Utilizar e exigir o uso de máscara (máscara cirúrgica, descartável ou de tecido), para todos os ingressarem os estabelecimentos, colaboradores e clientes.

VI - Controlar a lotação:

a) 09 (nove) metros quadrados por pessoa na área de vendas do estabelecimento, considerando o número de funcionários e clientes;

b) organizar filas dentro e fora do estabelecimento com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, a responsabilidade pela organização da fila ‘e dos estabelecimentos;

c) controlar o acesso de entrada.

VII - manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente;

VIII - manter os sanitários constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras

IX - adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, afastando-os imediatamente na hipótese de ser constatado qualquer sintoma do COVID-19.

X - distanciamento entre pessoas de, no mínimo, dois (02) metros, salvo se conviverem na mesma residência.

XI – Os supermercados, agências bancárias, lotéricas e estabelecimentos com fluxos semelhantes deverão possuir barreira na porta de entrada, dispor de álcool gel e permitir a entrada de pessoas apenas com máscaras.

XII – Não fornecer a clientes itens comuns de difícil controle de higienização, como garrafas de café, água, itens alimento e assemelhados.

 XIII – Bancos, longarinas e demais moveis para se sentar devem ser retirados ou prever distância mínima permitida entre as pessoas.

XIV – Em caso de entrega domiciliar o entregador não devera adentrar ao domicílio, deve sempre estar fazendo uso de mascaras.

XV – Os colaboradores da limpeza, cozinheiras e qualquer que manipule alimentos in natura somente poderão atuar em suas funções se estiverem com máscara, óculos de proteção e luvas.

 

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA

 

Art. 15 – É obrigatório o uso de máscara pela população nos espaços abertos ao público ou de uso coletivo, como vias públicas, parques e praças, e ainda nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e as empresas que prestem serviço de transporte de passageiros, como o transporte público coletivo, táxi e veículos de aplicativos ou em qualquer lugar onde possa haver aglomeração de pessoas.

 

PROIBIÇÃO DE PREÇOS ABUSIVOS

 

Art. 16 - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do coronavírus (COVID-19), na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.

 

REGRAS SOBRE OS VELÓRIOS

 

Art. 17 – Os velórios em geral devem acontecer somente na capela mortuária.

§ 1º - Poderão estar presente no interior do espaço físico do velório uma pessoa a cada 09 (nove) metros quadrados simultaneamente, obedecendo o espaço 2 metros entre as pessoas;

§ 2º - Não deve haver serviço de copa produção e distribuição de cafés, chás, ou qualquer tipo de alimentação durante o período da homenagem póstuma.

§ 3º - Em casos de óbitos decorrente devido a doenças do aparelho respiratório, suspeita ou casos confirmados do COVID-19 não haverá velório.

 

SOBRE AS IGREJAS

 

Art. 18 - Igrejas e templos religiosos, recomenda-se a suspensão dos eventos presenciais,

Parágrafo Único – Decidindo a Instituição religiosa pela manutenção dos eventos presenciais, será obrigatório a observância à Resolução SESA n° 221/2021.

 

DAS PENALIDADES

 

 Art. 19 - Será considerado como exercício de atividades sem alvará de funcionamento, para efeitos legais, o exercício de atividade em desacordo com o previsto neste Decreto.

 

Art. 20 - O descumprimento das determinações contidas neste Decreto poderá ensejar aos infratores:

 

Infração

Valor da Multa

I

Paciente Monitorado/confirmado para coronavírus, que estiverem fora do isolamento domiciliar

R$ 200,00

 

II

Eventos com aglomeração, festas e outros, acima de 10 pessoas

R$ 3.000,00

III

Demais descumprimento do decreto

R$ 800,00 podendo chegar até R$ 1600,00 no caso de reincidência.

 

SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 21 – Fica mantido o registro eletrônico de ponto.

 

Art. 22 – Fica mantida a flexibilização de jornada, durante o período em que vigorar as medidas de combate à pandemia do coronavírus, da seguinte forma:

I – A flexibilização da jornada prevista neste artigo permite que o servidor realize jornada diferenciada, desde que cumpra integralmente sua jornada de trabalho semanal.

II – Entende-se por flexibilização temporária de jornada de trabalho:

a) Início antecipado (chegar mais cedo), para que o servidor possa compensar o saldo de horas excedentes com saídas antecipadas ou afastamento de curto período durante a jornada diária, visando atender situações de urgência e emergência (verificar a saúde de idosos, pessoas com necessidades especiais, crianças etc.);

b) Saída antecipada (sair mais cedo) para atender situações previstas na alínea anterior, a ser compensada nos dias seguintes através de início antecipado ou saídas tardias (chegar mais cedo ou sair mais tarde);

c) Afastamento por curto período durante a jornada, para que o servidor possa atender situações de urgência e emergência (verificar a situação de saúde de idosos, pessoas com necessidades especiais, crianças etc.), podendo compensar durante a semana, na forma da alínea anterior;

III – A flexibilização de jornada somente será aceita se:

a) For previamente autorizada pelo Superior Hierárquico do Servidor;

b) Não causar prejuízo ao serviço público ou ao atendimento ao público na repartição (não poderá ficar sem uma pessoa para substituir o servidor no respectivo horário de expediente);

c) O serviço do servidor puder ser desempenhado após ou antes do horário de expediente (utilidade da permanência do servidor fora do horário).

III – O abuso das prerrogativas por parte do servidor poderá ocasionar a perda do benefício de flexibilização de jornada.

IV – A flexibilização de jornada não se aplica aos contratos emergenciais, realizados através de processo seletivo simplificado (PSS), pois estes já são realizados para o contexto emergencial e com a finalidade de suprir as situações de afastamentos e emergências relacionadas ao enfrentamento da COVID.

 

Art. 23 – Os contratos de estágio para menores de 18 (dezoito) poderão ser autorizados, desde que atendidas as medidas de segurança previstas no artigo 14 e sem atendimento ao público.

 

DO RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS

 

Art. 24 - Fica suspenso o retorno as aulas presenciais das escolas públicas municipais e particulares e também o transporte escolar.

 

DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO DOS SETORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 25 - As Secretarias poderão, após análise justificada da necessidade administrativa, definir expediente diferenciado de atendimento presencial ao público, conforme dispuser a deliberação de cada Secretário.

 

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 26 - Continua autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, insumos de saúde e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Art. 27 - Todas as contratações ou aquisições realizadas por dispensa de licitação com fulcro neste Decreto, serão realizados através de procedimento sumário, na forma em que for definido pelo Departamento competente, devidamente aprovada pela Secretaria de assuntos jurídicos.

 

Art. 28 - Todos os contratos celebrados via processo de dispensa de licitação com fulcro neste Decreto terão validade apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública aqui tratada.

 

Art. 29 - O custeio e demais despesas decorrentes com a execução deste Decreto serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 30 - As prestações de serviços públicos deverão ser avaliadas por cada secretaria, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, de forma a assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, mantendo-se as orientações de segurança individual aos colaboradores.

 

Art. 31 – Continuam autorizadas as tomadas de providências necessárias, em caráter excepcional, na forma do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal, para contratação de pessoal necessário na adoção das medidas preventivas e paliativas necessárias ou todos os níveis de tratamento que a doença requerer, a exemplo de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, de acordo com a necessidade.

 

Art. 32 -  Conforme decreto nº 6983/2021, compete a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, por meio da Polícia Militar do Estado do Paraná, a intensificação de fiscalização, para integral cumprimento das medidas previstas neste Decreto.

 

Art. 33 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mamborê, 26 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

RICARDO RADOMSKI

Prefeito

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